O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Alagoas Previdência para coibir casos de assédio moral e sexual. A audiência foi realizada no dia 18 de junho e as informações foram divulgadas nesta terça-feira, 25, pelo MPT. 

A assinatura do TAC ocorreu no âmbito do Inquérito Civil (IC) n.º 001420.2023.19.000/5 que apurou a existência das práticas dentro da instituição. Durante a investigação foram colhidas provas que evidenciaram a prática de assédio moral e gestão injuriosa.

Conforme acordado, a instituição se obriga a abster-se de praticar, permitir ou tolerar atos ou procedimentos que se caracterizem como assédio moral ou sexual contra os seus servidores. 

A instituição também se comprometeu a coibir atos que acarretem a submissão de seus trabalhadores a tratamento desumano, ofensivo, degradante ou rude; a fiscalizar o meio ambiente de trabalho e as relações pessoais nesse âmbito a fim de evitar que se adotem práticas que configurem assédio; promover campanhas internas orientadas por profissionais especializados com a finalidade de promover o respeito entre superiores e subordinados, bem como a dar ampla publicidade ao TAC no âmbito da autarquia.

O TAC foi assinado pelo Diretor Presidente da autarquia, Roberto Moises dos Santos, pelo Coordenador, Nélio de Souza Penha e pela assessoria jurídica da entidade.

A multa por descumprimento dos termos do Acordo é de R$ 50 mil por cada item descumprido. A fiscalização cabe tanto ao próprio MPT quanto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE).